A recuperação de crédito tributário é um direito das empresas com previsão legal na Constituição Federal, no CTN – Código Tributário Nacional, em Instruções Normativas da Receita Federal, assim como, por meio de várias outras regulamentações tributárias.
O intuito do LAUDO DE PERDAS E QUEBRAS, é identificar todas as perdas ocorridas nos últimos anos não contabilizadas ou relatadas como baixa de estoque.
Desta forma, através de um relatório preciso e consistente, apuramos essas perdas como despesas DEDUTÍVEIS, obtendo grande impacto no Lucro Real da empresa, diminuindo assim a sua base de cálculo para recolhimento do IRPJ (imposto de renda pessoa jurídica) e CSLL (contribuição social sobre o lucro líquido), através da compensação com tributos à vencer de forma totalmente administrativa.
O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) estabelece que o custo de produção de bens ou serviços será integrado pelo valor:
A) das quebras e das perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e no manuseio;
B) das quebras ou das perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou ocorrência de riscos não cobertos por seguros, desde que comprovadas:
1. por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruídas ou inutilizadas e as razões da providência;
2. por certificado de autoridade competente, nas hipóteses de incêndios, inundações ou outros eventos semelhantes;
3. por meio de laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, quando não houver valor residual apurável;
Como podemos verificar, o RIR/2018 contempla como parcela integrante do custo de produção de bens ou serviços as quebras ou perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e no manuseio. A título de exemplo, podemos considerar como quebras ou perdas no processo de fabricação: a evaporação de produtos químicos, aparas, rebarbas ou cavacos de metais, entre outros casos.
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